Projeto da Mesa da Câmara Municipal foi aprovado na Sessão da última sexta-feira, 24
O prefeito de Serra Preta, Franklin Leite, assinou a sanção da Lei 711/2026, que cria 10 cargos de assessor parlamentar para servir aos vereadores da Câmara Municipal da cidade, de acordo com o Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora, aprovado no último dia 24/4, por unanimidade por 10 votos a 0. O vereador Leandro do Carneiro estava ausente da sessão. O presidente Diego Campos tinha a opção de não votar, mas optou por se manifestar apoiando os colegas.
A Lein entrou em vigor no dia de ontem com a publicação no DOM (Diário Oficial do Município). A partir de segunda-feira, 4/5, as nomeações podem ser publicadas.
Pela Lei, cada vereador tem o direito de indicar um assessor parlamentar que terá a função de auxiliar nas tarefas de Gabinete, atendimento ao público e representar em eventos externos. Cabe ao presidente da Câmara assinar a nomeação depois que o vereador apresentar o nome.
Custo
Apesar de aparentar que vai haver aumento de despesa com a criação de 10 (dez) cargos de assessor parlamentar com custo hoje de R$ 16.210,00 (dezesseis mil, duzentos e dez reais) isso não vai ocorrer porque, tanto o salário como os encargos, saem do próprio orçamento anual da Câmara, conhecido como duodécimo que tem direito todos os meses o Legislativo de todos os municípios brasileiros. Em geral, a verba representa 6% (seis porcento) da receita corrente liquida. Neste momento, esse valor está entre R$ 280 mil (duzentos e oitenta mil) a R$ 300 mil (trezentos mil) em Serra Preta. No fim do ano, depois de todas as despesas pagas, se houver, a sobra é devolvida à Prefeitura de cada cidade.
Em síntese, não haverá aumento de despesa para a Câmara nem para o Município, e ainda se cria oficialmente 10 (dez) vagas de emprego oficial temporário que podem ser renovadas.
Impostos
Assim como todas as despesas do Executivo e do Judiciário saem dos impostos que cada serra-pretense, baiano ou brasileiro paga, o do Legislativo também vêm desses encargos.
A Prefeitura tem 3 (três) fontes de renda: transferências federais, Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) e de receitas próprias (CIP, IPTU, ISS).