Oos conselheiros do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia) recomendaram, na sessão desta quinta-feira, 23/10, às Câmaras de Vereadores a aprovação das contas de mais 5 Prefeituras baianas. Duas dessas contas são relativas ao exercício de 2024 e as demais referentes aos anos de 2023, 2022 e 2013.
Foram aprovadas – ainda que com ressalvas – as contas de 2024 da Prefeitura de Aracatu, da prefeita Braulina Lima Silva; e de Riachão das Neves, da responsabilidade de Miguel Crisóstomo Borges Neto.
Já em relação aos demais exercícios, os conselheiros aprovaram com ressalvas as contas de 2023 da Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, da responsabilidade de Ondumar Ferreira Borges Júnior; de 2022 de Palmas de Monte Alto, que teve como gestor Manoel Rubens Vicente da Cruz; e de 2013 de Barra do Choça, do prefeito Oberdam Rocha Dias.
Após a análise e aprovação dos votos, os conselheiros relatores apresentaram as Deliberações de Imputação de Débito, aplicando multas de R$1 mil (Aracatu); R$2 mil (Riachão das Neves); R$3 mil (Barra do Choça e Luís Eduardo Magalhães); e R$5 mil (Palmas de Monte Alto) pelas ressalvas indicadas nos relatórios.
Rejeição
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia também recomendaram – à Câmara de Vereadores – a rejeição das contas da Prefeitura de Santa Bárbara, sob gestão de Edifrâncio de Jesus Oliveira, relativas ao exercício de 2023. As contas tiveram parecer pela reprovação, do TCM, em razão da não complementação do saldo remanescente dos exercícios de 2020 e 2021, relativo ao investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, em descumprimento ao que determina a Emenda Constitucional nº 119/2022.
O relator do parecer, conselheiro Paulo Rangel, multou o gestor em R$5 mil pelas ressalvas contidas no relatório, entre elas: o não encaminhamento, em prazo hábil, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Decreto que autorizou o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD); além da ocorrência de deficit orçamentário.
Cabe recurso da decisão.
Fonte: Ascom TCM/BA