O Ministério Público estadual firmou hoje, dia 11/5, TAC (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta) com a Câmara Municipal de São Francisco do Conde, na Região Metropolitana de Salvador, para regularizar os cargos comissionados e realizar concurso público para provimento de cargos efetivos. No TAC, de iniciativa das promotoras de Justiça Mariana Pacheco e Daniela Baqueiro, a Câmara Municipal se comprometeu a realizar o levantamento da necessidade real dos cargos, pontuando os que são necessários criar, modificar ou mesmo extinguir no prazo de quatro meses.
Além disso, o órgão se comprometeu até o dia 10 de dezembro deste ano aprovar a lei que criará os respectivos cargos públicos na Câmara de Vereadores; e corrigir as irregularidades listadas no parecer técnico-jurídico emitido pelo Caopam (Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Moralidade Administrativa do MP).
O acordo prevê ainda que, após a aprovação da lei, a Câmara de Vereadores deverá dar início ao procedimento administrativo necessário para a abertura do concurso, inclusive com a contratação, por meio de licitação, da empresa responsável pela condução do certame. O lançamento do edital deve ocorrer até no máximo 30 de junho de 2024. ‘A Constituição Federal, em seu artigo 37, admite a contratação de pessoal por tempo determinado pela administração pública apenas nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público e, mesmo assim, infere-se a necessidade de processo simplificado de seleção precedente’, destacaram as promotoras de Justiça.
Fonte: Ascom MP/BA