Os conselheiros do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia) emitiram, na terça-feira, 21/5, parecer prévio – às Câmaras de Vereadores – recomendando a aprovação com ressalvas das contas anuais de mais três Prefeituras baianas, todos referentes ao exercício de 2024.
As contas aprovadas – ainda que com ressalvas – referentes ao ano de 2024 são de Mutuípe (Rodrigo Maicon de Santana Andrade); Palmeiras (Ricardo Oliveira Guimarães); e Pedro Alexandre (Yuri César de Andrade Menezes).
Após a análise e aprovação dos votos, os conselheiros imputaram multa de R$2 mil (Palmeiras) e R$4 mil (Pedro Alexandre). Já o gestor de Mutuípe não foi multado em razão da pouca relevância das ressalvas.
Rejeição
O TCM, porém, recomendaram, à Câmara de Vereadores, a rejeição das contas da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, da responsabilidade de Fábio Nunes Dias, relativas ao exercício de 2024.
As contas receberam parecer pela rejeição em razão da ausência de recursos para cobrir as despesas inscritas como “restos a pagar”, em descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e por não ter o gestor aplicado o percentual mínimo exigido, de 25%, na manutenção e desenvolvimento do ensino (8,28%) e de 70% na aplicação dos recursos do Fundeb (48,10%).
Após a aprovação do voto, o conselheiro Paulo Rangel, relator das contas, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com multa no valor de R$10 mil. Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa pelo descumprimento da norma da LRF.
Cabe recurso das decisões.
Fonte: Ascom TCM/BA